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CFM regulamenta IA na medicina: o que passa a valer em 26 de agosto
A Resolução CFM nº 2.454/2026 entra em vigor em 26 de agosto de 2026 e é a primeira norma brasileira a tratar especificamente do uso de inteligência artificial na medicina. Ela fixa que a decisão clínica permanece humana, que o médico segue integralmente responsável, e obriga instituições a manter governança sobre os sistemas que usam1.
O que a resolução determina
O Conselho Federal de Medicina aprovou a norma em 11 de fevereiro de 2026 e a publicou no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2026, Edição 39, Seção 1, página 158. Uma retificação saiu no DOU de 5 de março de 2026, Edição 43, Seção 1, página 91, alterando no art. 16 a expressão “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)” para “proteção geral de dados pessoais”1.
O art. 23 fixa a vigência: “Esta resolução entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.” Contados da publicação de 27 de fevereiro de 2026, os 180 dias vencem em 26 de agosto de 20261.
O eixo da norma está em dois dispositivos. O art. 7º: “O médico permanece integralmente responsável pelos atos médicos por ele praticados mediante a utilização de modelos, sistemas e aplicações de IA.” E o art. 18, § 2º: “A decisão sobre diagnóstico, prognóstico, prescrição, ou qualquer ato médico, caberá sempre ao médico, que pode acolher ou rejeitar as sugestões da IA conforme seu julgamento.”1
O que muda para quem gere um serviço
O art. 13 determina que os modelos, sistemas e aplicações de IA na medicina sejam categorizados quanto ao risco — nos níveis baixo, médio, alto ou inaceitável — e que essa categoria seja informada ao usuário1.
O art. 14 alcança a instituição: quem desenvolver ou contratar um sistema de IA deve estabelecer processos internos de governança aptos a garantir segurança, qualidade e ética, na forma do Anexo III da resolução1.
A norma tem 23 artigos e 3 anexos — definições, classificação de riscos e governança. Segundo o Conselho, resultou de cerca de um ano e meio de trabalho na sua Comissão de Inteligência Artificial2.
O que isso significa
A leitura médica desta nota ainda não foi escrita. Este bloco nunca é gerado automaticamente — é a interpretação clínica da autora, e só entra quando ela a escreve.